Autógrafo de Lei n° 5/2022
08 de março de 2022
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Tarrafas/Ceará para o sistema integrado de saneamento ruaral da bacia hidrográfica do alto Jaguaribe, e dá outras providências.