Autógrafo de Lei n° 7/2022
15 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, do 8°, do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da constituição federal, e dá outras providências.