Decreto nº 006/2021

(Dispõe sobre retorno das atividades legislativas presenciais na forma prevista em lei e dá outras providências.)

Decreto Legislativo nº 004/2021 - Assinado

(Dispõe sobre medidas de prevenção e o retorno das sessões ordinárias no período de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder legislativo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outr…)