ATO de Promulgação n° 001/2024
18 de October de 2024
Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso V do artigo 33 da Lei Orgânica do Município e também da alínea "h" do inciso IV do artigo 33 do regimento interno desta Casa.